Proposição Nº: 03 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Resolução
Número: 03
Ano: 2017
Data: 14/12/2017
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Transferências
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017.
Autoriza a transferência de bens públicos ao Município de Presidente Kennedy e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais propõe a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência ao Município de Presidente Kennedy-ES, dos bens móveis inservíveis descritos no anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Os bens transferidos e não localizados nesta Casa terão seus registros baixados e comunicados aos Órgãos competentes.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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